Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00104862
Nº Convencional: JTRL00041057
Relator: PROENÇA FOUTO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL2002022100104862
Data do Acordão: 02/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART66
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N369 PAG591.
Sumário: A competência de um tribunal para conhecer uma qualquer acção, determina-se em princípio, pelo pedido do Autor.
Decisão Texto Integral: