Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0300233
Nº Convencional: JTRL00005744
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199309220300233
Data do Acordão: 09/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TIC LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 13/93 -7
Data: 01/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B ART72 N1 B N2.
Sumário: Deve ser rejeitado o recurso com fundamento no art. 70, n.
1, al. b) da Lei 28/82 se a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo pela outra parte e não pelo recorrente.