Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028053 |  |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
RECURSO PENAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009946 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL RECURSO PENAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199705140028053 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/07/11 IN CJ ANOXVI T4 PAG22. | ||
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| Sumário: | Se das alegações de recurso interposto de decisão administrativa que aplicou uma coima facilmente se apreender o sentido das conclusões não há lugar à rejeição de tal recurso pois a exigência de forma constante do art. 59 n. 3 do DL n. 433/82 de 27 de Outubro (menos exigente que a do art. 412 n. 2 do CPP) não foi desrespeitada. | ||
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