Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023351
Nº Convencional: JTRL00024665
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: ESCRITURA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199807090023351
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 N1 B ART50 N1.
Sumário: I - Resultando da escritura pública obrigação de pagamento de quantias a determinar segundo as formas previstas no contrato celebrado, tal escritura consubstancia título executivo bastante para servir de base à execução, face ao disposto no artigo 46 n. 1 al. b) e 50 n. 1 do CC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: