Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042746
Nº Convencional: JTRL00000659
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: EMPREITADA
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199205210042746
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1207 ART1208 ART1211 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/15 IN CJ ANOIV T3 PAG815.
AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG35.
Sumário: Não existindo cláusula ou uso em contrário a totalidade do preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação da obra, no sentido de a obra ser efectivamente aceite e estar concluída conforme o convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor da obra.