Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021443 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ÂMBITO | ||
| Nº do Documento: | RL199002220032462 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART401 N1 N2 ART406 N1 ART422 N1 N4. | ||
| Sumário: | A providência cautelar não especificada tendente a intimar a devedora a abster-se de efectivar o trespasse do seu estabelecimento comercial é a providência adequada à salvaguarda do crédito da requerente sobre a requerida. | ||