Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024039 | ||
| Relator: | ALVES BRANCO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO COLIGAÇÃO ACTIVA TÍTULO EXECUTIVO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL197611300006792 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG822 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN BMJ N112 PAG182. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG598. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
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| Sumário: | I - Os diversos credores de vários mútuos não deixam de ser credores conjuntos por intervirem numa mesma escritura, com constituição de hipoteca a favor de todos sobre um único prédio do devedor. II - Em relação a dívidas que só possam provar-se por escritura pública não podem ser atendidas em juizo estipulações entre as partes que não revistam essa forma. | ||
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