Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081511
Nº Convencional: JTRL00018781
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
REGISTO PREDIAL
REGISTO DA ACÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
VENDA DE COISA ALHEIA
Nº do Documento: RL199501100081511
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN SOBRE O CONTRATO PROMESSA 2ED PAG114. M PINTO IN DIR REAIS 1970 PAG142. L DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG274.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART413 ART442 N2 ART805 N1 ART824 N2 ART892.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR 1S DE 1994/10/12.
AC STJ DE 1991/03/12 IN RECURSO DE REVISTA N78322/89.
Sumário: I - Incumprido um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente vendedor, e tendo o mesmo sido vendido a terceiro, não pode, em sentença judicial, provocar-se a aquisição da coisa, a não ser que no contrato-promessa se tenha convencionado que ele tinha eficácia real e que essa cláusula de eficácia tenha sido registada.
II - O registo da acção tem efeitos meramente processuais, não conferindo ao seu titular qualquer direito de natureza substantiva sobre a coisa.
III - A execução específica só é possível se o faltoso se encontrar em condições de cumprir.
IV - Com a transmissão do prédio para o adquirente em arrematação em hasta pública, caduca o direito de retenção de que o promitente comprador seja titular.