Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048271
Nº Convencional: JTRL00010506
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Nº do Documento: RL199201140048271
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART679.
Sumário: Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio penhorado) para proceder à entrega das chaves do prédio dito ao depositário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: