Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336663
Nº Convencional: JTRL00001685
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
PENA
PENA DE PRISÃO
PERDÃO
Nº do Documento: RL199412210336663
Data do Acordão: 12/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PENIT.
Legislação Nacional: CP82 ART61 NB1 N2.
CPP87 ART467 ART475 ART479 N1.
CPP29 ART633 PAR2.
DL 783/76 DE 1976/10/29.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
L 35/94 DE 1994/09/15.
CCIV66 ART9 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/05/18 IN CJ ANOXVIII T3 PAG163.
AC RL DE 1992/02/18 IN CJ ANOXVII PAG182.
AC RL PROC32667 DE 1994/01/26.
Sumário: Não deve instaurar-se Proc. Gracioso de Liberdade condicional relativamente a reclusos que não tenham de cumprir ininterruptamente prisão superior a 6 meses; mesmo que tenham sido condenados em pena superior, mas que, mercê de perdões, o remanescente a cumprir seja inferior a 6 meses.