Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030382 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO CÍVEL RECURSO COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO OBRIGAÇÃO RÉU | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230079145 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART61 N1 D ART63 ART73 ART74 N3 ART80 ART119 C ART122 N1 ART203 ART332 ART400 N2. CONST89 ART8 ART20 ART32. CPC67 ART235. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ ANO17 T3 PAG5. | ||
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| Sumário: | I - É inadmissível o recurso relativo a condenação em indemnização civel de montante inferior à alçada da 1. instância. II - A lei não equipara o demandado cível ao arguido, quanto à necessidade de comparência a julgamento sendo aquele obrigado somente quando tiver de a prestar declarações a que não puder recusar-se. | ||
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