Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087165
Nº Convencional: JTRL00043302
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: FRAUDE FISCAL
ABUSO DE CONFIANÇA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
Nº do Documento: RL200207090087165
Data do Acordão: 07/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: RJIFNA89 ART2 ART23 N1 B N2 B N3 E ART24 N1 N2. CIRC88 ART94 N1 B ART96 N1. L15/01 DE 2001/06/05 ART2 B ART14 ART103 N1 B ART104 N1 D. L51-A/96 DE 1996/12/06 ART2 N1 N2 ART3. DL124/96 DE 1996/08/10.
Sumário: O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.
Decisão Texto Integral: