Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044672 |  |
ACÇÕES
PENHORA
NOTIFICAÇÃO
DEPÓSITO
II - O depósito das acções penhoradas não é obrigatório.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016181 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ACÇÕES PENHORA NOTIFICAÇÃO DEPÓSITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105090044672 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART848 ART875 N1. | ||
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| Sumário: | I - A notificação da penhora de acções não é pessoal. II - O depósito das acções penhoradas não é obrigatório. | ||
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