Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007153 |  |
RECURSO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA
CPC67 ART688 ART689.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006070 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECURSO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511220007153 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART76 N4 ART77. CPC67 ART688 ART689. | ||
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| Sumário: | A forma de impugnar uma decisão que não admite um recurso para o Tribunal Constitucional é um verdadeiro recurso a ser julgado por uma das Secções desse Tribunal, embora a lei utilize a expressão tradicional de "reclamação". | ||
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