Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009835 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003996 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA INCIDENTE TRIBUTÁVEL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010090009835 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 ART407 N1 D ART408 N2 A ART513 N1. | ||
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| Sumário: | O recurso relativo à condenação em custas por decaimento em incidente não deve subir imediatamente e em separado, mas acompanhar o recurso principal relativo ao incidente. | ||
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