Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0083716

Nº Convencional: JTRL00023281

Relator: TORRES VEIGA

Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE

Nº do Documento: RL199510190083716

Data do Acordão: 10/19/1995

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART417 N1 ART1410 N1.
CPC67 ART229.

Sumário: I - O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte.
II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo impedimento a falta de registo ou de constituição da propriedade horizontal.
III - Na hipótese de tal exercício, o vendedor tem os seus legítimos interesses salvaguardados se dele lhe puder resultar prejuízo apreciável, nos termos do art. 417, n. 1, parte final, do CC.