Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003801 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA ASSINATURA IMPUGNAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199302250062152 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PRAIA VITORIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17-A/88 | ||
| Data: | 09/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG280. P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO NOTA ART342. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART360 ART813 B ART815 N1. CCIV66 ART342 ART374 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/01/15 IN CJ ANOXII T1 PAG96. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N304 PAG332. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de execução, o meio processual adequado para se impugnar a veracidade do documento que lhe serve de base é a oposição por embargos de executado; II - Impugnando a embargante a veracidade da assinatura que lhe é atribuída na livrança que serve de título à execução, incumbe à embargada o ónus de provar que essa assinatura é do punho da embargante (artigo 374, n. 1 e n. 2, do Código Civil). | ||
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