Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0029043
Nº Convencional:	JTRL00024578
Relator:	ANTUNES GRANCHO
Descritores:	COMPETÊNCIA TERRITORIAL JUIZ OFENDIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TRIBUNAL JUIZ DE COMARCA
Nº do Documento:	RL199806170029043
Data do Acordão:	06/17/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART19 ART23 ART32 N2 ART68 N2 N3 ART263 ART264 ART268 ART269 ART308 N3 ART311.
Sumário:	I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui, naturalmente, o juiz impedido, ou ao critério da substituição legal de juízes. III - O Juiz de Instrução, quando é chamado ocasionalmente ao processo, por exemplo, para a constituição de assistente, não deve ocupar-se da questão da competência territorial e deve apenas preocupar-se com a sua competência meterial e funcional.