Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085092
Nº Convencional: JTRL00016608
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
JUÍZO DE VALOR
Nº do Documento: RL199404280085092
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 425/92-2
Data: 06/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART646 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/18 IN CJ ANOXI T1 PAG49.
Sumário: A resposta ao quesito "o A. foi coagido a assinar o texto do recibo, de modelo uniforme, tal como lhe foi apresentado", apesar de negativa, deve considerar-se não escrita, pois o conteúdo do quesito é, na sua essência, um claro juízo de valor.