Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018181 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO NEGÓCIO CONSIGO MESMO MANDATO GERENTE SOCIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199404260076371 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG130. M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG546. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG665. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART261 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/02/15 IN CJ ANO1977 T1 PAG167. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ 384 PAG584. | ||
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| Sumário: | I - Na fundamentação da sentença o Juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, ainda que não especificados. II - A figura do contrato consigo mesmo pode verificar-se quando o gerente de duas sociedades distintas, actuando como representante de ambas, celebra determinado contrato. Tal negócio é anulável. | ||
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