Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269053
Nº Convencional: JTRL00017826
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199105220269053
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART15 ART16 N2 ART311.
Sumário: - Não tendo o Ministério Público fundamentado o motivo por que pretende que sejam julgados em Tribunal singular factos que normalmente caberiam ao colectivo deve o Tribunal devolver-lhe os autos - em vez de receber a acusação ou remeter o processo ao Tribunal competente.