Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021129 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO REVOGAÇÃO CONDENAÇÃO ILÍQUIDA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199503230094432 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2435/921 | ||
| Data: | 02/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART406 ART432 ART436 ART805 N3. CPC67 ART498 N4 ART661 N2 ART668 N1 E ART805 N1 N3 ART806 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/29 IN BMJ N363 PAG529. AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG169. | ||
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| Sumário: | I - Constitui revogação e não resolução do contrato, a convenção pela qual os contraentes estipulam pôr fim a um contrato de promessa de compra e venda. II - A revogação do contrato fundamenta-se no artigo 406 do Código Civil e os seus efeitos só se produzem para o futuro; III - No caso de a sentença relegar para execução de sentença a liquidação da dívida, não há lugar à condenação em juros de mora. | ||
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