Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0303353
Nº Convencional: JTRL00017541
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Nº do Documento: RL199407060303353
Data do Acordão: 07/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART112 N3 A ART113 N1 ART118 ART122 N2 N3 ART123 ART277 N3 ART283 N1 N2 N3 N5 ART287.
CPC67 ART228 N3 ART239 ART256.
Sumário: Se a notificação da acusação do arguido for efectuada apenas para efeitos de julgamento, é a partir dessa data que corre o prazo para requerer a abertura da instrução.