Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021545 |  |
HABITUALIDADE
INDÍCIOS SUFICIENTES
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
LUCH ART28 ART29 ART31 ART40 ART41.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
DL 381/77 DE 1977/09/09 ART1 ART2 N1 ART4 A ART5 ART7.
CP82 ART30 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001277 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO HABITUALIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199203170021545 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N415 ANO1992 PAG710 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | M ALMEIDA IN ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO PAG13. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART12 ART21 ART22 ART23 ART24 N2 A. LUCH ART28 ART29 ART31 ART40 ART41. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 381/77 DE 1977/09/09 ART1 ART2 N1 ART4 A ART5 ART7. CP82 ART30 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido condenado seis vezes por emissão de cheque sem provisão e constando de extractos bancários que emitiu alguns dos cheques nas mesmas condições com período de cerca de 4 meses há indícios de prática habitual do tipo de crime. | ||
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