Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024155
Nº Convencional: JTRL00011158
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento: RL199707010024155
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART410 ART426 N2 N3 ART428 ART431.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/14 IN CJSTJ ANO1995 T3 PAG263.
AC STJ DE 1995/03/29 IN BMJ N445 PAG318.
AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANO1994 T2 PAG185.
AC STJ DE 1990/03/22 IN AJ N7 PAG6.
AC STJ DE 1995/03/20 IN BMJ N445 PAG335.
AC STJ DE 1993/07/11 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG249.
Sumário: I - A insuficiência para a decisão, da matéria de facto, só se poderá afirmar quando os factos provados não suportarem, num raciocínio lógico, as ilações que delas extraiu o Tribunal.
II - A contradição insanável da fundamentação existe quando há oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados.
III - O erro notório na fundamentação consiste em dar-se como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: