Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021864 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO INQUÉRITO | ||
| Nº do Documento: | RL199803180005873 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART120 N1 A N3 ART164. CP95 ART119 N1 ART120 N1 B ART121 N1 A B. | ||
| Sumário: | O prazo de prescrição do procedimento criminal, não se interrompe com a notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito. | ||