Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261273
Nº Convencional: JTRL00017996
Relator: DINIS ALVES
Descritores: FURTO
VALOR INSIGNIFICANTE
Nº do Documento: RL199007110261273
Data do Acordão: 07/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N3.
CCJ62 ART1 N3.
DL 287-D/87 DE 1987/12/29.
L 27/81 DE 1981/08/22.
L 2138 DE 1969/05/14 ART3.
CP886 ART430 ART450 PARÚNICO ART451 PAR2 ART453 PAR2 ART455 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/08 IN JR ANO14 T5 PAG222.
AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG209.
AC STJ DE 1985/05/16 IN BMJ N343 PAG182.
Sumário: O valor de 2000 escudos, reportado a Janeiro de 1987,
é de considerar - objectivamente - insignificante para efeitos criminais de (des)qualificação de furto.