Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024450 | ||
| Relator: | RUI AZEVEDO DE BRITO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA SEPARAÇÃO DE FACTO DIVÓRCIO LOCATÁRIO DENÚNCIA DE CONTRATO ADMISSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL198707020013566 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIV PAG123 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1682B B ART1687 ART1793. | ||
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| Sumário: | I - A separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia do arrendamento por parte do cônjuge locatário. II - O direito à casa de morada de família persiste enquanto não é objecto de acordo ou de decisão judicial, ainda que o cônjuge locatário tenha passado a habitar na casa com outra mulher. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |