Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027836
Nº Convencional: JTRL00014150
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199109260027836
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART424.
Sumário: A cessão da posição contratual exonera o cedente das dívidas que para ele resultariam do contrato.