Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082022 |  |
SOCIEDADES COMERCIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016887 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DANOS MORAIS SOCIEDADES COMERCIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199410060082022 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART343 N2 ART483 ART1207 ART1220 N1 ART1222 N1 ART1223. | ||
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| Sumário: | - Os danos não patrimoniais, classicamente denominados danos morais, são os que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; dada a sua natureza, estão relacionados com a protecção dos direitos de personalidade cuja titularidade só faz sentido em relação à pessoa humana, sendo por isso estranhos à esfera jurídica das sociedades comerciais. | ||
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