Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0329053 |  |
MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO
INDICAÇÃO DE PROVA
FALTA
CPP87 ART374 N2 ART379 A.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N7.
AC STJ DE 1990/03/28 IN AJ N7 S1608.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017475 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO INDICAÇÃO DE PROVA FALTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199404200329053 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART10 N1. CPP87 ART374 N2 ART379 A. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/03/14 IN CJ 1990 T2 PAG79. AC STJ DE 1990/03/28 IN AJ N7 S1608. | ||
| | ||
| Sumário: | Mesmo em processo de transgressões é nula a sentença que omite em absoluto a indicação da prova e da matéria de facto. | ||
| |
|