Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011921
Nº Convencional: JTRL00011389
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RL199707100011921
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N1.
CCJ96 ART15 N1 X ART16.
CPC67 ART448 N2.
Sumário: O indeferimento de aclaração de acórdão é incidente tributável à luz do Código de Custas Judiciais vigente, aprovado pelo Dl 224-A/96, de 26/11.