Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010019 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
| Nº do Documento: | RL199607110002873 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C. CP95 ART202 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC183/96-3S DE 1996/05/15. AC STJ DE 1985/07/17 IN BMJ N349 PAG280. | ||
| Sumário: | A quantia de novecentos mil escudos em 1990 era de reputar de valor consideravelmente elevado para efeitos de qualificação de crime de emissão de cheque sem provisão, já que correspondia a mais de vinte salários mínimos nacionais. | ||