Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010785 |  |
ESTRANGEIRO
PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS
EXPULSÃO
DL 308-A/75 DE 1975/06/24.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004315 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | NACIONALIDADE ESTRANGEIRO PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS EXPULSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010230010785 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART56 ART69. DL 308-A/75 DE 1975/06/24. | ||
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| Sumário: | Deve ser submetido a julgamento a fim de se determinar ou não a sua expulsão do território nacional, um cidadão angolano com situação irregular no nosso país, que alega manter a nacionalidade portuguesa. | ||
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