Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061773
Nº Convencional: JTRL00018379
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: ARGUIDO
FALTA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199803040061773
Data do Acordão: 03/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117.
Sumário: Não constando de um atestado médico que o faltoso se encontrasse doente e impossibilitado de comparecer a audiência judicial, tal documento não tem virtualidade para justificar a falta.
Decisão Texto Integral: