Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028171
Nº Convencional: JTRL00013564
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: JUIZ RELATOR
JUIZ AUXILIAR
Nº do Documento: RL199104230028171
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART668 N1 C.
Sumário: Não é nulo o acordão relatado por desembargador auxiliar, designado pelo Presidente da Relação, nos termos do artigo 85 da LOTJ, para coadjuvar o desembargador a que o processo foi inicialmente distribuido.