Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056922
Nº Convencional: JTRL00003396
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RL199202200056922
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612.
Sumário: Na impugnação pauliana não se visa a anulação do acto, mas apenas a sua ineficácia, na exacta e exclusiva medida do interesse do credor requerente.