Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073725
Nº Convencional: JTRL00019189
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
NOTIFICAÇÃO
DILAÇÃO
Nº do Documento: RL199405100073725
Data do Acordão: 05/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 ART287 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/03/29 IN CJ T3 PAG160.
Sumário: Deve ser acrescido de dilação o prazo para requerer instrução quando a notificação tenha lugar fora da comarca.