Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078212 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
II - É através da acção executiva que o autor pode lograr o seu desiderato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012389 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310140078212 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1647/882 | ||
| Data: | 01/16/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N5 ART845 ART846. | ||
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| Sumário: | I - Efectuada a consignação em depósito previsto no n. 5 do art. 830 do C.Civil, não pode o Autor vir requerer, mais tarde, no processo, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a acção, a restituição desse depósito, com a alegação de que o réu não cumpriu a parte dessa sentença que o condenou a entregar ao autor o montante débito garantido por hipoteca; II - É através da acção executiva que o autor pode lograr o seu desiderato. | ||
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