Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006432 |  |
APREENSÃO DE VEÍCULO
CPC67 ART399 ART401 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007206 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR APREENSÃO DE VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609260006432 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 N1. CPC67 ART399 ART401 N1. | ||
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| Sumário: | A providência cautelar de apreensão e entrega de veículo e cancelamento do registo depende da existência dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para além dos requisitos de natureza substantiva consistentes na resolução do contrato de locação financeira e na falta de restituição do bem ao locador. | ||
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