Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058195
Nº Convencional: JTRL00024991
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RL199810060058195
Data do Acordão: 10/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART403 ART412 N1 N2 A B C ART420 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/22 IN BMJ N445 PAG127. AC STJ DE 1991/03/13 IN PROC N41694-3ª. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG176. AC RL DE 1996/02/27 IN CJ ANOXXI T1 PAG159.
Sumário: A falta de indicação, nas conclusões da motivação de recurso, da norma (ou normas) jurídica violada, determina a rejeição.
Decisão Texto Integral: