Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092568
Nº Convencional: JTRL00046146
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS
Descritores: EXECUÇÃO
VENDA
VENDA EXECUTIVA
VENDA JUDICIAL
PRAZO
Nº do Documento: RL200212120092568
Data do Acordão: 12/12/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART889 N1 ART893.
Sumário: Não determinando a própria Lei qualquer prazo especial para a apresentação das propostas em carta fechada na venda prevista no art889º, nº 1 do CPC, as mesmas podem ser entregues até ao momento fixado para a abertura das propostas.
Decisão Texto Integral: