Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009404 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | RL199301210050096 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG588 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9. | ||
| Sumário: | O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do Decreto-Lei n. 260/77 de 21 de Junho que dispensou o depósito de 50 por cento do preço da cortiça comprada. | ||