Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050096
Nº Convencional: JTRL00009404
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RL199301210050096
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG588
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C.
DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9.
Sumário: O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do Decreto-Lei n. 260/77 de 21 de Junho que dispensou o depósito de 50 por cento do preço da cortiça comprada.