Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335883
Nº Convencional: JTRL00030040
Relator: SERRA E LIMA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CONDUÇÃO SEM CARTA
REVOGAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RL199411230335883
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG166
Tribunal Recurso: T PEQ I CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1172/943
Data: 06/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 A ART5.
CP82 ART2 N2 ART292.
DL 114/94 DE 1994/03/05 ART1 ART2 ART8.
L 3/82 DE 1982/10/29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART3.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART1 ART2 N1 N2 ART5.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART1 N3 N4.
CPP87 ART403 N3 ART417 N2 A ART419 N4 B ART421 ART445.
CE54 ART46.
CE94 ART87 ART124 ART135 ART138 ART141 ART146 ART149 I ART151 N3.
CCIV66 ART7 N2 N3 ART9 N1 N2 N3.
CP886 ART3 ART4 ART11 N4 ART25 ART75 N1 ART110 ART485 PARÚNICO.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART1.
L 35/94 DE 1994/09/15.
Jurisprudência Nacional: AC TC 56 DE 1984/06/12 IN BMJ N356 PAG281.
AC STJ DE 1992/05/20 II DR IS-A DE 1992/07/10.
AC RL PROC33603 DE 1994/11/09.
Sumário: Com o novo Código da Estrada subsiste o crime de condenação sob influência do álcool, com nova
TAS igual ou superior a 1,2 g/l, sendo descriminalizada a condução sem carta, que passou a ser punida como contra-ordenação.