Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022533
Nº Convencional: JTRL00045673
Relator: TERESA FÉRIA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
MATÉRIA DE FACTO
FALTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL200211060022533
Data do Acordão: 11/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST.
Legislação Nacional: CPP98 ART286 N1. CONST01 ART32.
Sumário: Não é constitucionalmente admissível o convite ao assistente para aperfeiçoamento do requerimento para instrução apresentado sem qualquer descrição factual.
Decisão Texto Integral: