Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045673 | ||
| Relator: | TERESA FÉRIA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO MATÉRIA DE FACTO FALTA INDEFERIMENTO LIMINAR CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL200211060022533 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART286 N1. CONST01 ART32. | ||
| Sumário: | Não é constitucionalmente admissível o convite ao assistente para aperfeiçoamento do requerimento para instrução apresentado sem qualquer descrição factual. | ||
| Decisão Texto Integral: |