Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038126 |  |
ACÇÃO PAULIANA
DIREITO DE RETENÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIR PROC CIV.
CCIV867 ART1044.
CPC67 ART279.
DL 375/86 DE 1986/11/11 ART1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009593 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ACÇÃO PAULIANA DIREITO DE RETENÇÃO QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111210038126 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART241 ART610 ART616 N1 ART754 ART755 N1 F ART759. CCIV867 ART1044. CPC67 ART279. DL 375/86 DE 1986/11/11 ART1. | ||
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| Sumário: | Porque a procedência de impugnação pauliana não afecta a validade do negócio impugnado mantendo-se os bens objecto de negócio no património do adquirente, a respectiva acção não constitui questão prejudicial relativamente à acção de reivindicação respeitante aos mesmos bens. | ||
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