Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010114 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL POSSE JUDICIAL AVULSA EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199305040066141 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA CRUZ FLORES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7191-U | ||
| Data: | 06/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1775 N3. CPC67 ART1044 ART1049 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/02/14 IN JR ANO14 PAG68. | ||
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| Sumário: | I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria sentença não sendo necessário o recurso a processo de execução autónomo. II - Tendo sido proferida sentença em processo especial de entrega judicial após a produção de prova a que alude o art. 1049 n. 1, do CPC, não pode o tribunal ordenar a entrega judicial sem que o autor o requeira pois só através deste requerimento se saberá que o réu não cumpriu. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |