Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036662
Nº Convencional: JTRL00016739
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RL199102210036662
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.
Sumário: I - Não tendo sido impugnada contenciosamente, pelo que não podendo ser posta em causa a validade da Portaria da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças de 4/12/1987, devidamente publicada no Diário da República, que autorizou a constituição do Banco Internacional do Funchal (BANIF) determinando que o novo Banco integrará no seu património a universalidade do activo e passivo da Caixa Económica do Funchal, assumindo a partir da sua constituição a condução de todos os negócios desta, que se extinguirá na mesma data; tal situação leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção judicial pendente, anterior à referida portaria, que impugnava a deliberação tomada, em Assembleia Geral, de autorizar a transferência do património da dita Caixa Económica para uma nova instituição de crédito a constituir, com sede no Funchal, que se concretizou no Banco a que se reporta a mencionada portaria.