Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029286
Nº Convencional: JTRL00009663
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL199112120029286
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART342 N1.
Sumário: É admissível, em acção de despejo, o incidente de oposição deduzido por quem se arroga a titularidade da posição de arrendatário.