Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005933
Nº Convencional: JTRL00008263
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
CULPA GRAVE
LEI ESPECIAL
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199702050005933
Data do Acordão: 02/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CE54 ART59 A B ART60.
CP82 ART2 N4 ART15 ART46 ART72 ART73 ART74 ART136 N1 N2.
CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 B C ART428 N2.
CP95 ART137 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
CE94 ART135 N1.
DL 39/83 DE 1983/01/25 ART22.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/04/06 IN CJ ANOXX T3 PAG1995.
AC STJ DE 1993/04/01 IN BMJ N426 PAG132.
AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377.
AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ ANOI T2 PAG249.
Sumário: I - O art. 59 do CE/54 só abrangia os homicídios cometidos pelo condutor no exercício da condução quando actuasse com culpa grave; sendo Lei especial que, enquanto vigorou impedia a aplicação da Lei Geral - ou seja, o art. 136 do CP/82.
II - A revogação da Lei especial, continuando a existir a Lei geral (art. 136 CP) não teve como consequência a descriminalização da conduta prevista no art. 59
CE - que passou a ser enquadrada no regime do CP.